PJM: Ministério Público instaura inquérito civil contra o Prefeito Paulo Braz para investigar possíveis atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe, instaurou nesta terça-feira, 26 de outubro, um Inquérito Civil Público contra Paulo Braz, atual prefeito de Poço de José de Moura, no Alto Sertão Paraibano.

O Inquérito Civil Público possui, como objeto, investigar possíveis atos de improbidade administrativa e crimes em virtude da contratação direta da pessoa jurídica de direito privado DUARTE & MARTINS LTDA, em vez da prorrogação do contrato administrativo com a pessoa jurídica de direito privado NSEG CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, mesmo considerando a suposta vantajosidade na prorrogação do contrato administrativo ora mencionado (menor preço), ressaltando-se que a pessoa jurídica contratada não possuiria capacidade técnica para realização do contrato, visto que não possui Registro ou inscrição na Entidade profissional competente (CREA) ou CAU, conforme art. 30.Lei 8.666/93), não possuindo, ainda, Eng. Civil, Eng. Ambiental e tampouco Eng. Sanitarista, ou seja, os serviços não possuiriam um responsável técnico.

Segundo a Promotora de Justiça, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, o Inquérito foi instaurado com o objetivo de apurar os fatos e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública e demais ações cabíveis, se assim for necessário, visando à solução das irregularidades porventura detectadas no procedimento.