Alckmin diz que PEC deve ser caminho para cumprir promessas de campanha

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) acredita que a proposta de emenda à Constituição (PEC) é o "caminho mais provável" para excepcionalizar gastos em programas apontados como prioridade na gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o Auxílio Brasil de R$ 600.

Alckmin disse não haver ainda estimativa do valor a ser excluído do teto de gastos, porém reiterou que os programas sociais são prioridade. "Temos um desafio mais imediato que é a questão orçamentária para 2023, porque algumas questões importantes não estão contempladas na proposta enviada ao Congresso para o ano que vem, então vamos construí-la", destacou. "Nós devemos, nos próximos dias, definir o caminho. Um deles, certamente o mais provável, é a PEC-LOA, então é uma proposta de emenda constitucional à Lei Orçamentária."

A estimativa é de que a PEC retire em torno de R$ 170 bilhões do teto de gastos em áreas estratégicas, batizadas pela equipe de "mínimo existencial". Desses, R$ 70 bilhões é o valor necessário para cumprir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 no ano que vem, mais um adicional de R$ 150 para cada criança abaixo dos 6 anos. O montante não estava previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Parlamento, apesar das promessas dele na campanha eleitoral.

De acordo com Alckmin, há outras demandas importantes: "O remédio para quem precisa, doentes com doenças crônicas, o atendimento educacional, o tratamento do câncer, e não interromper obras. A coisa mais cara que existe é obra parada. Você tem de garantir os recursos para obras que já estão em curso. De outro lado, um investimento mínimo, porque o investimento público atrai o investimento privado, ele ajuda a economia a crescer".

O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), reforçou o compromisso da futura gestão com pautas sociais. Na avaliação dele, a proposta será aprovada no Congresso.

"Acho que passa tranquilamente e vou fazer uma previsão aqui: essa PEC vai ser aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado. Imagine um representante do povo, um deputado ou senador votar para tirar das pessoas que estão recebendo R$ 600 e retirar R$ 200?", frisou Castro. "Assim como nós aprovamos em agosto, mesmo sabendo que era uma PEC eleitoreira, que só iria até 31 de dezembro. Mas o benefício era tão maior que a questão eleitoral que todos nós votamos a favor."

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Celso Sabino (União-PA), também bateu na tecla da preocupação do governo eleito com a manutenção de programas sociais. "Vários parlamentares participaram ao longo da reunião, ouvindo algumas sugestões, apresentando também alternativas que pretendem adotar nos próximos dias. Essa comissão trabalha buscando o consenso, um amplo diálogo, e assim vai continuar sendo", salientou.

Segundo o parlamentar, a questão de excepcionalizar despesas do teto de gastos foi ventilada como alternativa para a manutenção dos programas sociais. "Sempre preocupados com a questão fiscal, com o futuro orçamentário do país", frisou.

Na avaliação do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), não há impasses para a construção da proposta. Segundo ele, a reunião de Lula com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcada para hoje, terá um teor mais "consultivo". "O presidente vai ouvir qual é a opinião (de Lira), qual é a tramitação mais adequada, que é o que estamos fazendo. Fizemos com o relator. Todo mundo tem de ser ouvido", disse Pimenta.

Crédito extraordinário

Uma opção à PEC seria uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário que permita o pagamento do Auxílio Brasil. Uma MP, porém, é prerrogativa do presidente da República, e Lula teria de esperar até 1º de janeiro para dar a canetada — o que reduziria o pagamento naquele mês a R$ 405, já que a folha será processada em dezembro. Há, ainda, o caminho jurídico, fiando-se em uma decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiria a manutenção do valor sem necessidade de PEC ou MP. Porém, ela só valeria para o Auxílio Brasil e não para as demais áreas visadas por Lula.