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Fim da "saidinha" vai a plenário após o carnaval; medida divide especialistas

Sob pressão pol√≠tica, medida ser√° inclu√≠da na pauta do Senado logo ap√≥s o carnaval. O Minist√©rio P√ļblico Federal considera a proposta "flagrantemente inconstitucional". Tema divide opiniões de especialistas em segurança p√ļblica ouvidos pelo Correio

Por Aline Brito e Ândrea Malcher em 12/02/2024 às 07:36:12
Saídão de Natal. Presos beneficiados com o direito a saída especial (saidão) de Natal no Centro Penitenciário Papuda. hjdejhgdhjwe - (crédito: Carlos Vieira/CB/D.A Press)

Saídão de Natal. Presos beneficiados com o direito a saída especial (saidão) de Natal no Centro Penitenciário Papuda. hjdejhgdhjwe - (crédito: Carlos Vieira/CB/D.A Press)

O plen√°rio do Senado aprovou, na semana passada, a urg√™ncia da tramitação do projeto de lei (PL) que trata das restrições das sa√≠das tempor√°rias de presos e, após o feriado do carnaval, é esperado que a medida seja inclu√≠da na pauta de votações e analisada sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O debate sobre o tema ganhou força com a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em janeiro, em Belo Horizonte.

O Ministério P√ļblico Federal (MPF) recebeu com preocupação o andamento da matéria. O Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania do órgão emitiu um parecer em que avalia a proposta como "flagrantemente inconstitucional" e considerou ser "importante garantir a ressocialização dos encarcerados, fortalecendo os v√≠nculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoal em privação de liberdade".

A nota do colegiado criticou, ainda, o argumento que associa as sa√≠das tempor√°rias ao aumento da criminalidade, indicando que as alegações não levam em consideração o papel do mecanismo para a progressão de regime, ponto necess√°rio para a reintegração dos presos à sociedade.

"Assim, em vez de buscar retrocessos, entendemos que o debate e as iniciativas em torno do sistema prisional seriam mais proveitosos se pautados pelos reais problemas que enfrentamos em todo o pa√≠s, onde as prisões se encontram em um 'estado de coisa inconstitucional', como apontou o Supremo Tribunal Federal (STF)", indicou o MPF.

As pessoas encarceradas eleg√≠veis à saidinha, como é conhecido o benef√≠cio, são as que estão no regime aberto, ou seja, podem deixar o pres√≠dio para trabalhar, estudar ou cumprir atividades que contribuam com a reintegração social. O projeto que limita a sa√≠da tempor√°ria, relatado pelo senador Fl√°vio Bolsonaro (PL-RJ), prev√™ a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos que estejam no regime aberto e semiaberto ou em processo de progressão para esses regimes. O exame dever√° comprovar que o preso tem condições de se adaptar à nova realidade, com base na autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. O texto j√° foi aprovado por senadores e deputados em 2022, mas mudanças feitas na C√Ęmara devolveram a matéria para a an√°lise da Casa Alta.

"É o primeiro projeto aprovado na volta do recesso, e isso tem uma simbologia especial porque o próprio presidente (do Senado, Rodrigo) Pacheco (PSD-MG) j√° falou que, nessa questão de segurança p√ļblica, esse é um projeto importante, que j√° foi muito debatido em audi√™ncias p√ļblicas, recebeu v√°rias emendas, mais de sete vezes esse projeto foi e voltou para ser votado na Comissão de Segurança P√ļblica. Então, esse é um projeto que marca, antes do carnaval, os nossos trabalhos, e mostra qual vai ser o norte, pelo menos no Senado, de dar mais urg√™ncia aos projetos de segurança p√ļblica", comentou o relator ao Correio.

Para Fl√°vio Bolsonaro, a matéria não tem "ideologia pol√≠tica, é uma pauta que as pessoas nas ruas pedem, e nós, que andamos em feiras, em comércios e temos contato com a população, ouvimos o clamor da sociedade por medidas que enfrentem a insegurança".

O senador Jorge Seif (PL-SC) avaliou que o Legislativo tem sido "permissivo e omisso com a criminalidade, e as pessoas não querem mais isso". "Se cometeu um crime, tem que cumprir a pena dentro da cadeia, e tem uma exceção: quer estudar, pode sair para estudar e, depois, volta para a cadeia", disse o parlamentar.

Moralismo

Ao Correio, o especialista em segurança p√ļblica Alan Fernandes defendeu que a sa√≠da tempor√°ria é uma parte fundamental para a readaptação do detento ao mundo fora do c√°rcere. "É preciso fazer isso em algum momento, de alguma forma. Voc√™ tem que estipular espaços em que a pessoa saia do c√°rcere e volte a frequentar a vida social, por isso a sa√≠da tempor√°ria."

O pesquisador, que integra o Fórum Brasileiro de Segurança P√ļblica, v√™ uma "conduta moralista" na condução da pauta e afirmou que concorda que é preciso um "filtro mais cuidadoso sobre quem sai e esse filtro passa, por exemplo, pelos exames criminológicos". Por outro lado, discorda que o aumento da criminalidade no pa√≠s esteja associado à concessão das "saidinhas".

"Os n√ļmeros apontam que uma pequena parcela das pessoas não retorna após essas sa√≠das e, entre essas que não retornam, algumas cometem crimes, sem d√ļvida. Todavia, pessoas que também não estão no sistema penal cometem esses crimes de forma bastante presente na sociedade", pondera Fernandes.

Segundo dados das secretarias estaduais de Segurança P√ļblica, dos 56.924 presos que receberam o benef√≠cio em 18 estados, apenas 2.741 não retornaram à unidade prisional, o que equivale a 4,8%.

Revisão do CPP

Frederico Afonso, membro permanente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB/SP), avalia que a proposta "é v√°lida e necess√°ria, entretanto, o histórico do Legislativo é elaborar as leis com um atraso devido" e aponta que a morte do policial militar em Minas, "acelerou o projeto".

"Em segundo lugar, a proporção de não retorno aos pres√≠dios é m√≠nima, em torno de 5% em média, entretanto, esse m√≠nimo faz um estrago, pois é, literalmente, jogar no lixo o trabalho que foi feito pela pol√≠cia (militar, civil e penal), Ministério P√ļblico e Poder Judici√°rio e, se j√° não fosse o suficiente esse preju√≠zo ao Er√°rio, h√° o preju√≠zo maior à sociedade, com a pr√°tica de crimes. H√° um caso concreto em Mar√≠lia, interior de São Paulo, que o preso saiu, cometeu crimes e voltou no prazo determinado ao pres√≠dio", contou o advogado.

Para Afonso, é urgente a revisão da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal (CPP). "Se a pena de prisão teve alguma utilidade pr√°tica foi nos séculos passados, agora, não é porque os pres√≠dios são masmorras judiciais, como disse o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que é preciso simplesmente abrir suas portas e liberar os presos. É preciso humanizar as penas? Sim, mas não na forma atual, muito menos na pretendida pelos legisladores e pelo atual governo federal", opinou ele.

"Sou mais do que favor√°vel à humanização da pena, mas, neste momento, é preciso rever a questão da 'saidinha', das progressões da pena, para, no m√≠nimo, moralizar o sistema. Na pr√°tica, prende-se muito, condena-se até a penas mais altas, mas o tempo de prisão é muito pequeno. Não h√° ressocialização nem mantendo preso, muito menos soltando. É preciso uma revisão total no sistema e ela começa extinguindo a 'saidinha'. Em resumo: sou contra as exceções. Pena é para ser cumprida", finalizou ele.

Fonte: Correio Braziliense

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