Em vitória do governo, MP do ICMS é aprovada na Câmara e vai ao Senado

A Câmara aprovou, nesta sexta-feira, a medida provisória que altera as regras do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) e deve ajudar a elevar a arrecadação do governo em 2024. A proposta é considerada fundamental para o propósito do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de tentar zerar o deficit das contas públicas.

O texto do relator Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi aprovado com 335 votos a favor e apenas 56 contrários. Todos os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. O projeto segue agora para ser apreciado no Senado e tem o compromisso do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de uma tramitação rápida.

A estimativa da equipe econômica é que o governo arrecade R$ 35 bilhões com as alterações dos benefícios concedidos por meio do ICMS. O texto mexe nos tributos pagos por empresas que se beneficiam de desconto ofertado por alguns estados na cobrança do ICMS.

Na aprovação, o governo contou com os votos de 13 deputados bolsonaristas, todos do PL. O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro orientou que seus parlamentares obstruíssem a sessão.

Os deputados da oposição tentaram, o tempo inteiro, postergar a votação. Usaram todos os recursos possíveis previstos no regimento, como retirada de pauta do texto e adiamento da apreciação da proposta, mas sem sucesso.

Deputada mais atuante nessa missão, Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto. O partido dela, cuja bancada tem três parlamentares, também tentou obstruir.

"Essa é uma medida provisória nociva. Ela fere a autonomia dos estados, a partir do momento em que um estado dá uma subvenção, dá algum benefício para as empresas irem para lá. Esse texto coloca na base de cálculo algo que havia sido dado para as empresas irem para suas regiões. Então, além de ferir a autonomia estadual, só tem um único objetivo: arrecadar", ressaltou Adriana Ventura.

Em resposta à oposição, o petista Odair Cunha (MG) frisou, no discurso, que a proposta garante mais transparência na arrecadação dos tributos e que não se trata apenas de arrecadação para a União, mas também de recursos que serão distribuídos para os outros entes públicos.

"Estamos tributando o lucro para um grupo seleto de empresas, 400 ao todo. Nós estamos garantindo a capacidade de investimento do Estado brasileiro. É preciso dizer claramente que estamos votando matéria que está praticamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Estamos garantindo transparência fiscal, simplificando o sistema", enfatizou.

Só foi possível ao governo aprovar o projeto após concessões várias, como a garantia de liberação de emendas a parlamentares para 2024, ano eleitoral, e também ceder na pauta de votação.

O Planalto foi obrigado a ceder nas negociações com a oposição, especificamente nos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sessão do Congresso de quinta-feira foram derrubados os vetos presidenciais que envolviam a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, que foi prorrogada, e também caiu a objeção do petista ao marco temporal da demarcação de terras indígenas.

O governo está otimista quanto à votação no Senado e acredita que não haverá alteração no texto. Se ocorrer, o projeto terá de voltar para a Câmara, o que atrasaria a sua entrada em vigor.