Senado aprova PEC da Segurança por unanimidade; veja o que muda no combate ao crime

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu aprovar uma de suas principais propostas para a área de segurança pública. O Senado deu aval, na terça-feira (3), à emenda constitucional que amplia a atuação da União no combate ao crime organizado e estabelece novas regras para a cooperação entre as polícias.

A votação teve apoio de governistas e oposicionistas. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar foi de 75 a zero. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional

A aprovação representa a terceira vitória legislativa de Lula em um mês, depois das mudanças na escala de trabalho 6×1 e da ampliação do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).

O acordo que permitiu a votação, entretanto, exigiu retirar da proposta um dos temas mais controversos: a redução da maioridade penal. Governo e oposição decidiram discutir o assunto em uma tramitação separada, evitando que novas alterações atrasassem a entrada em vigor da reforma.

O que muda na segurança pública?

A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O mecanismo busca integrar as ações da Polícia Federal, das forças estaduais e das estruturas municipais, com compartilhamento de informações e operações conjuntas.

A proposta, apresentada originalmente pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outra mudança envolve o financiamento da segurança. A PEC estabelece repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, além de proteger verbas desses fundos contra contingenciamentos.

O texto também prevê a criação de polícias municipais, mediante requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização, e reforça a organização do sistema penitenciário.

Regras mais duras para integrantes de facções

A reforma estabelece tratamento penal mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, ao livramento condicional, à liberdade provisória e a outros benefícios, conforme as condições previstas no texto.

A PEC também amplia os mecanismos de apreensão e perda de patrimônio ligado a atividades criminosas, com destinação de recursos para fundos de segurança pública.

O objetivo do governo é dificultar a atuação financeira das facções e fortalecer a capacidade de investigação de crimes praticados em diferentes estados ou com conexões internacionais.

Maioridade penal dividiu o Senado

Embora a PEC tenha sido aprovada por unanimidade, a retirada das propostas de redução da maioridade penal dividiu os senadores.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em crimes como homicídios hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara, o relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as emendas fossem transformadas em propostas independentes.

A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, evidenciando a divisão do Senado sobre o assunto. Depois da votação, líderes governistas e oposicionistas chegaram a um entendimento para tentar acelerar a análise das propostas sobre maioridade penal.

A expectativa é que o pedido seja apresentado nesta quarta-feira (4), permitindo que a negociação avance sem interferir na promulgação da PEC da Segurança Pública.

Lula prepara criação de Ministério da Segurança

Com a aprovação da emenda, Lula poderá avançar em outra promessa para o próximo mandato: a criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça.

O presidente já havia indicado que aguardaria a conclusão da tramitação da PEC para apresentar um projeto específico sobre a nova estrutura administrativa. A mudança busca ampliar a coordenação federal das políticas de combate às facções e dar maior destaque à segurança pública na agenda do governo.

A criação do ministério, porém, ainda dependerá de uma proposta própria e da definição de orçamento, atribuições e estrutura.

A aprovação da PEC também ocorre em um momento de fortalecimento da oposição no Congresso eleito para 2027. O consenso alcançado na votação mostra que a segurança pública poderá continuar reunindo votos de diferentes partidos, embora temas como maioridade penal e endurecimento das punições ainda provoquem divergências.