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Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs

Medida provisória prorrogada permite saque extraordinário do FGTS, até R$ 1 mil

Por Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção em 13/05/2022 às 19:01:08
- Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

- Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Entre elas, est√° a MP 1.105/2022, que possibilita movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os atos assinados por Pacheco foram publicados no Di√°rio Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (13).

A MP 1.105/2022 permite o saque extraordin√°rio do FGTS no limite de até R$ 1 mil por trabalhador. A lei ainda estabelece que o pagamento ser√° feito pela Caixa Econômica Federal, seguindo programação divulgada pela instituição. Os saques começaram em 20 de abril.

Caso o trabalhador tenha um saldo menor que R$ 1 mil na conta vinculada, a retirada ser√° no montante disponível. J√° em relação às demais quantias bloqueadas, elas não estarão disponíveis para o saque nessa modalidade de retirada extraordin√°ria.

Ser√° admitido o crédito autom√°tico, desde que o trabalhador não se manifeste de forma contr√°ria. Mas caso o titular da conta vinculada do FGTS não deseje a disponibilidade do valor, poder√° solicitar o "desfazimento do crédito" até 10 de novembro de 2022.

Crédito consignado

Também prorrogada, a Medida Provisória (MP) 1.106/2022 amplia de 35% para 40% a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previd√™ncia Social e autoriza a mesma modalidade de crédito para benefici√°rios dos programas federais de transfer√™ncia de renda, como o Auxílio Brasil (sucessor do Bolsa Família) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Assim como a MP 1.105, a MP 1.106 integra um pacote de medidas com o objetivo de estimular a atividade econômica.

Securitização

Novas regras de securitização estão contidas na MP 1.103/2022, outra medida provisória com prazo estendido. Entre as inovações da MP, est√° a criação da Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

A LRS est√° vinculada a riscos de seguros e resseguros. Com as alterações, ela passou a ser emitida exclusivamente por meio das sociedades seguradoras de propósito específico (SSPE), que são empresas que atuam no mercado de riscos de seguros, de previd√™ncia complementar, de saúde complementar, de resseguro (seguro para seguradoras) ou de retrocessão (desapropriação efetuada pelo poder público).

A MP também alterou regras para a emissão de certificados de recebíveis. Trata-se de títulos de crédito, de livre negociação, emitidos de forma escritural exclusivamente por companhias securitizadoras. Tais certificados constituem promessa de pagamento em dinheiro e título executivo extrajudicial.

Outro ponto abordado pela medida flexibiliza a atual exig√™ncia de prestação exclusiva, por instituição financeira, do serviço de escrituração e de custódia de valores mobili√°rios. Conforme o governo, que editou essa medida provisória, a flexibilização vai incentivar o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

Agronegócio

A MP 1.104/2022 altera as regras para o uso de assinatura eletrônica na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) e também cria o Fundo Garantidor Solid√°rio (FGS), para garantir operações financeiras vinculadas à atividade empresarial rural.

Segundo o governo, o objetivo é facilitar o crédito para o agronegócio, diminuir a burocracia no fornecimento de garantias para operações financeiras e reduzir o risco na conversão de dívidas em títulos privados.

Microcrédito simplificado

A MP 1.107/2022 institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. Batizado de SIM Digital, o novo programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previd√™ncia, tem taxas de juros reduzidas e amplia os mecanismos de garantias, de acordo com o governo.

A primeira linha de crédito concedida ao benefici√°rio pessoa física foi definida com o valor m√°ximo de R$ 1 mil. Para o microempreendedor individual (MEI), o limite é de R$ 3 mil. Ambas as quantias consideram a soma de todos os contratos de operação efetuados no √Ęmbito do SIM Digital. O acesso às linhas de crédito subsequentes poder√° ocorrer mediante formalização do empreendedor popular como MEI e capacitação pelo Sebrae.

O programa é fomentado com empréstimos do Fundo Garantidor de Microfinanças, administrado pela Caixa Econômica Federal, a exemplo do que j√° ocorre com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O objetivo da nova linha, segundo o Executivo, é facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro, além de incentivar a formalização dos pequenos negócios.

Com a prorrogação, as cinco MPs continuarão em vigor. Mas elas precisam ser aprovadas pelo Congresso para serem transformadas em leis, com car√°ter permanente.

Fonte: Agência Senado

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