Votação da PEC dos Precatórios na CCJ é marcada para o dia 30

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima terça-feira (30/11) a votação da PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. A decisão resulta de acordo com lideranças partidárias.

Durante reunião do colegiado, nesta quarta-feira (24/11), o relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado, fez a leitura do seu parecer.

Alcolumbre marcou a data da votação da PEC após um pedido de vista coletiva, apresentado por membros da CCJ. Muitos deles reclamaram de terem tido acesso ao parecer do relator poucas horas antes do início da reunião.

A PEC dos Precatórios, segundo estimativas do governo, pode abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no orçamento de 2022. Essa folga seria obtida por meio de mudanças no cálculo do teto de gastos e da definição de um limite para o pagamento dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados, no ano que vem, na forma de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

O governo corre para aprovar a PEC a tempo de conseguir pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro, antes do Natal, a 17 milhões de famílias.

Mudanças

O relator promoveu uma série de mudanças no texto para reduzir as resistências entre os senadores. Uma das principais alterações é a que torna o Auxílio Brasil um programa permanente, e não com vigência apenas até dezembro de 2022. Muitos parlamentares criticaram a proposta original do governo, já aprovada pela Câmara, a qual definiram como sendo eleitoreira.

O governo articula para que, após uma eventual aprovação da PEC na CCJ, a proposta seja logo levada para votação no plenário do Senado. Na sequência, em razão das mudanças feitas pelo relator, o texto retornaria para nova análise dos deputados.