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Uiraúna, PB
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (11/2) que vai instalar uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que permite a renegociação das dívidas dos municípios.
O deputado federal fez o anúncio durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, organizado pelo governo federal, e que conta com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC 66 é uma demanda dos chefes do Executivo municipal, e também conta com o apoio do governo.
“Dando segmento ao empenho do presidente Arthur Lira (PP-AL) na gestão passada, a presidência da Câmara dos Deputados vai marcar a Comissão Especial da PEC 66. Isso vai acontecer assim que recebermos dos líderes partidários as recomendações dos integrantes do colegiado”, discursou Motta durante a abertura do encontro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
A PEC 66 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), uma das três grandes entidades municipalistas. O texto permite o parcelamento especial das dívidas, além de um novo modelo de pagamento de precatórios pelas prefeituras.
A versão aprovada do Senado também previa mudanças no regime previdenciário dos estados e municípios, mas esses trechos foram suprimidos na Câmara durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no fim do ano passado.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também defendeu o projeto durante discurso na abertura do evento. “Elaboramos uma emenda constitucional, a PEC 66, cujo primeiro subscritor é o senador (Jader) Barbalho (MDB-PA). Essa PEC não tem impacto nenhum no governo federal, e ela versa sabe quanto? R$ 1 trilhão”, apontou.
Já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, afirmou que o governo apoia a proposta e que espera aprovar a PEC ainda no primeiro semestre deste ano.
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