Câmara Municipal de Uiraúna dá Início ao Ano Legislativo com Sessão Extraordinária e Vários Projetos Aprovados.

A Câmara Municipal de Uiraúna realizou nesta sexta-feira, 10 de janeiro, uma importante sessão extraordinária sob o comando do presidente reeleito Benevenuto Claudino. Este encontro marca a primeira sessão do ano de 2025 e foi um momento significativo para o início das atividades legislativas da nova gestão.

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram uma série de projetos que visam aprimorar e atualizar a administração pública municipal, refletindo as necessidades e demandas da população. Dentre os projetos aprovados, destacam-se:

1. Projeto de Lei Mesa Diretora N° 001/2025: Este projeto cria o cargo de motorista na Câmara Municipal de Uiraúna, estabelecendo sua remuneração e regulamentando outras providências relacionadas ao funcionamento desse novo cargo.

2. Projeto de Lei Complementar N° 001/2025: De autoria da mesa diretora, este projeto atualiza os vencimentos dos servidores públicos da Câmara, garantindo que os funcionários estejam compatíveis com os padrões atuais do mercado.

3. Projeto de Lei Complementar Nº 004/2025: Apresentado pela prefeita Leninha Romão, este projeto visa atualizar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, promovendo melhorias na eficiência das operações municipais.

4. Projeto de Lei Ordinária Nº 076/2025: Também sob autoria da prefeita Leninha Romão, este projeto estabelece a Política Municipal do Idoso, criando o Fundo Municipal do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Uma iniciativa vital que visa proteger e promover os direitos dessa população.

5. Projeto de Lei Ordinária N.º 077/2025: Este projeto atualiza o valor do salário-mínimo para o exercício financeiro de 2025, adequando as condições salariais ao contexto econômico atual.

6. Projeto de Lei Ordinária N.º 078/2025: Instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para 2025, este projeto permite que contribuintes regularizem seus débitos fiscais com o município em condições facilitadas.

7. Projeto de Lei Ordinária Nº 079/2025: Esta proposta autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento vigente, visando fortalecer as ações governamentais em diversas áreas essenciais para a população.

8. Projeto de Lei Ordinária N.º 080/2025**: Por fim, esta iniciativa concede atualização dos vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município, alinhando-os ao piso salarial profissional nacional conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n.º120/2022.

Essas aprovações refletem um compromisso renovado com a governança responsável e à aproximação das demandas sociais por meio da legislação ativa. Com essa primeira sessão extraordinária do ano legislativo realizada com sucesso, a Câmara Municipal reafirma seu papel fundamental na construção de um futuro melhor para Uiraúna!