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Bancadas terão R$ 241,4 milhões para emendas impositivas em 2021

O valor foi definido em reunião da Comissão Mista do Orçamento

Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília, Edição: Kelly Oliveira em 25/02/2021 às 17:04:09
- Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado/Direitos reservados

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A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) uma instrução normativa que determina que as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentĂĄria para 2021 no valor total de R$ 241.460.468.

Pela regra constitucional, as emendas de bancadas correspondem a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL - que é a soma das receitas arrecadadas, deduzidas das transferĂȘncias constitucionais) apurada no ano anterior àquele da vigĂȘncia da Lei OrçamentĂĄria Anual (LOA). Essa regra foi criada por meio do Orçamento Impositivo, uma emenda à Constituição, promulgada em 2019.

O governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

O valor para este ano foi atualizado em razão da receita líquida em 2020 e ficou pouco abaixo do sugerido inicialmente pelo Executivo, em agosto do ano passado. Na ocasião a ideia era de que cada bancada estadual tivesse direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.

AudiĂȘncias

Em reunião na manhã de hoje a CMO também aprovou requerimentos para audiĂȘncias públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2020 e as previsões para 2021.

Vice-presidentes

O colegiado também elegeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como 1ÂȘ vice-presidente, e o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como 2Âș vice. A representação do Senado na CMO ainda indicarĂĄ nome para a 3ÂȘ vice.

Fonte: AgĂȘncia Brasil

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