Confira os principais pontos da PEC do corte de gastos enviada ao Congresso

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, nesta terça-feira (3/12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de corte de gastos. O texto, enumerado como PEC 45 de 2024, prevê, dentre outras coisas, a limitação a supersalários e maior rigidez na verificação de quem pode receber benefícios sociais.

No documento enviado à Câmara, há uma justificativa para a PEC escrita por Fernando Haddad (Fazenda) endereçada ao presidente Lula. Nela, o ministro diz que a economia do país tem um crescimento constante e que o arcabouço fiscal deu previsibilidade aos agentes econômicos. Cita, no entanto, a preocupação com o aumento de gastos do governo.

“Entretanto, frente a um quadro externo desafiador, o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias tem agregado incertezas ao cenário econômico nacional, tendo em vista a necessidade de ajustar tais despesas ao disposto no arcabouço fiscal”, escreveu o ministro.

“Além dos efeitos macroeconômicos indesejáveis, o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias afeta os gastos discricionários do governo central, especialmente os investimentos, que têm fortes efeitos multiplicadores sobre o emprego e a renda, consistindo, portanto, de instrumento necessário à preservação do crescimento econômico.”

Veja os principais pontos da PEC:

• Supersalários — estabelece que apenas as parcelas indenizatórias poderão ser excluídas de limites remuneratórios, todo o resto será limitado pela lei;
• Incentivos tributários — estabelece que Lei Complementar vai estabelecer as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários;
• Benefícios sociais — torna mais rígida a comprovação de identidade para receber benefícios sociais;
• Fundeb — prevê que 20% do valor repassado pela União ao Fundeb, pode ser repassado para o ensino integral;
• Desvinculação e FCDF — desvincula de órgão, fundo ou despesa 30% da arrecadação da União com contribuições sociais. Valerá até 2032. A desvinculação não terá efeitos sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que tem os repasses mantidos;
• Limites em vinculações — limita, até 2032, o gasto com novas vinculações de receitas a despesas;
• Abono salarial - limita o abono salarial e inclui a correção do valor de corte pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Subsídios — prevê que o Executivo pode reduzir ou limitar, durante a elaboração ou execução do Orçamento, as despesas com concessões de subsídios, subvenções e benefícios financeiros.

Por se tratar de uma iniciativa do governo e não de um parlamentar, quem propôs a PEC não precisa recolher um mínimo de assinaturas para que o texto passe a tramitar.