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Governo trabalhará contra PEC que "privatiza" praias, diz Padilha

O ministro das Relações Institucionais opinou, nesta segunda-feira (3/6), que foi positiva a audiência pública no Senado na semana passada, pois "deu visibilidade ao tema"

03/06/2024 às 15h36
Por: Redação Fonte: Correio Braziliense - por Ândrea Malcher
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"O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", pontuou o ministro - (crédito: Victor Co
"O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", pontuou o ministro - (crédito: Victor Co

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3/6), que o governo trabalhará para derrotar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca “privatizar” áreas à beira-mar, que atualmente pertencem à União (3/2022).

“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, pontuou o ministro, após a reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a equipe de articulação junto ao Congresso.

Discutido em uma audiência pública no Senado na última semana, o texto é relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No entanto, com a reação negativa à matéria, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinaliza que a questão não estaria entre as prioridades de votação.

“Foi bom ter tido essa audiência pública. Teve o debate, pode ter outras audiências. O governo é contrário à proposta do jeito que está neste texto. Vamos trabalhar contrário na Comissão de Constituição e Justiça, temos muito tempo para discutir na CCJ”, frisou Padilha.

“Foi feita uma audiência pública que deu visibilidade ao tema. A audiência pública deu pauta, teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso. (...) Foi uma audiência pública, não foi votação. Foi bom o requerimento. Deu visibilidade a um tema que vocês não estavam acompanhando até a Luana Piovani e o Neymar entrarem no tema”, completou.

As áreas alvo da PEC são conhecidas como terrenos de marinha e equivalem a uma faixa que começa num ponto a 33 metros depois do ponto mais alto que a maré alcança, logo, a praia e o mar não estão incluídos. A matéria prevê que esta região siga pública, para uso dos banhistas. 

Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta, isto é, 70% de todas as áreas que pertencem ao governo federal. A legislação vigente estabelece que a União, dona dos terrenos de marinha, é quem pode permitir o uso e até a transferência aos herdeiros, tanto de pessoas quanto de empresas. Esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos para tanto.

O texto em discussão autoriza a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área e os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e os ocupantes, tendo apenas um dono, como hotel ou resort. Permaneceriam sob posse do governo somente áreas que ainda não são ocupadas e onde serviços públicos são prestados, como portos e aeroportos.

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